Termos e condições gerais de venda
Os presentes termos e condições são acordados entre ITASTORE, SOLUÇÕES EM SAÚDE LDA, com sede em Avenida Marquês de Pombal, nº 51, 1º B, 2410-152 Leiria, doravante designada por “VWAY” e qualquer pessoa singular ou coletiva com personalidade e capacidade jurídica que realize uma compra, como consumidor final, através do site www.vway.pt, doravante designado por “Cliente”.
Os dados recolhidos, a forma de recolha e os demais detalhes sobre o seu armazenamento, encontram-se regulados na política de privacidade cuja leitura e aceitação se presume e é condição para a realização de encomendas. A utilização do site implica ainda a aceitação dos termos gerais de utilização do site. Pode consultar a política de privacidade e os termos gerais de utilização nesta página no link correspondente.
A realização de qualquer compra no site da VWAY implica e presume a prévia consulta e aceitação destes termos e condições. A VWAY pode alterar os presentes termos e condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que se aconselha a sua consulta regular.
As partes acordam que as relações comerciais que venham a estabelecer e que se integrem no âmbito e objeto deste contrato são reguladas pelas condições aqui descritas.
ARTIGO 1 – OBJETO
Os presentes termos e condições regulam as condições pelas quais se regem as relações entre a VWAY e o Cliente, incluindo todo o processo de encomenda até à entrega ou prestação do serviço e pós-venda, de todos os produtos e serviços disponíveis no site, sem limitação ou reserva.
Estas condições aplicam-se a partir do momento em que o Cliente confirma a encomenda.
ARTIGO 2 – REGISTO E ENCOMENDA
As encomendas são realizadas online, através do website www.vway.pt.
Para realizar uma encomenda é obrigatório que o Cliente proceda ao registo no site ou, caso já tenha realizado o registo, efetue o login na sua conta de Cliente. Apenas é permitido o registo a Clientes que sejam pessoas singulares com mais de 18 anos ou pessoas coletivas. Ao registar-se está a confirmar que preenche estes requisitos. No caso de ser uma pessoa coletiva, o registo implica que confirma ter poderes para representar a empresa. Caso seja menor de idade e proceda ao registo, este implica que a tem autorização do representante responsável para o fazer.
A confirmação da encomenda implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais de venda, assim como os preços apresentados e a descrição dos produtos e serviços como suficientes para formar a sua vontade.
Antes de confirmar a encomenda, o Cliente tem oportunidade de verificar os detalhes da mesma e proceder à sua alteração, se for o caso.
Não é possível alterar ou cancelar a encomenda após a sua confirmação. Caso pretenda cancelar a encomenda, o Cliente deverá contactar a VWAY através do email support@vway.pt. A possibilidade de cancelamento da encomenda está dependente do estado de processamento em que a encomenda se encontre.
A VWAY reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que verifique um erro de programação, ou qualquer outro erro ou lapso que não corresponda à verdadeira intenção e vontade contratual da VWAY e que afete um elemento essencial do contrato, incluindo, mas não se limitando, o preço apresentado ou a disponibilidade de stock do produto.
A VWAY pode suspender ou cancelar a encomenda caso se verifique falta de pagamento, total ou parcial, fraude ou tentativa de fraude.
ARTIGO 3 – PREÇO
Os preços são apresentados em euros, com impostos incluídos. A taxa de IVA corresponde à taxa aplicável à data da fatura e qualquer alteração será refletida automaticamente no preço.
Os preços apresentados não incluem os custos de envio ou outros encargos que, eventualmente, possam acrescer. De todo o modo, o preço final a pagar pelo Cliente será apresentado de forma detalhada e na sua totalidade antes do pagamento da encomenda.
A VWAY reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio, com exceção das encomendas já confirmadas pelo Cliente que manterão o preço apresentado à data da confirmação, salvo se tiver ocorrido um erro na indicação do preço, composição ou quantidades.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO
O pagamento da encomenda pode ser realizado através dos métodos apresentados e descritos no website, podendo o Cliente optar pelo método da sua preferência dentro das opções apresentadas.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo apresentado, a encomenda será cancelada.
As encomendas só serão tratadas após a confirmação do pagamento.
A VWAY pode definir condições de pagamento distintas consoante o método selecionado pelo Cliente.
Quaisquer encargos bancários serão responsabilidade do Cliente, incluindo em caso de reembolso.
ARTIGO 5 – DISPONIBILIDADE E DESCRIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
A VWAY procura manter sempre o site atualizado, no entanto, é possível que existam erros de funcionamento que afetem a disponibilidade de produtos e serviços.
Caso o Cliente realize uma encomenda de um ou mais produtos ou serviços que estejam indisponíveis, a VWAY compromete-se a informar o Cliente da indisponibilidade no mais curto espaço de tempo possível e a reembolsar os montantes que eventualmente tenha pagado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar a do conhecimento dessa indisponibilidade.
As imagens dos resultados da aplicação dos produtos são meramente ilustrativas e condicionadas pelas mais diversas condições (tipo de pele, método de aplicação, etc) e podem não corresponder ao resultado obtido pelo Cliente.
A VWAY não garante que as informações constantes nas embalagens dos produtos estejam disponibilizadas em todas as línguas dos países para os quais comercializa. No entanto, fará todos os esforços para que estas informações constem, pelo menos, em inglês.
ARTIGO 6 – ENVIO E ENTREGA
A VWAY realiza entregas em Portugal continental e ilhas. O valor das despesas de envio é sempre indicado aquando da seleção do método de entrega pelo Cliente e pode variar consoante o método escolhido, a morada do Cliente e o tipo de produto encomendado.
Dependendo do tipo de produto, podem não estar disponíveis determinados métodos de envio, como é o caso, por exemplo, de volumes grandes ou produtos frágeis, que exijam cuidados e condições especiais de entrega.
A entrega da encomenda será feita na morada indicada pelo Cliente e nos prazos apresentados para cada método de envio. Os prazos para entrega contam-se sempre em dias úteis a partir da data de envio da encomenda.
A VWAY procura garantir que a entrega dos produtos se realize nos seguintes prazos:
Portugal Continental – 3 dias úteis
Portugal Ilhas – 7 dias úteis
A VWAY fará todos os esforços para que receba a sua encomenda na data prevista. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos que decorram de erros do Cliente nos dados transmitidos ou na insuficiência dos mesmos, nem por incumprimentos decorrentes da ação de terceiros ou situações imprevisíveis e de força maior, por exemplo, mas não só, motivos relacionados com o transportador.
Perante um atraso na entrega, o Cliente deverá contactar a VWAY oferecendo novo prazo razoável para a entrega, após o decurso do qual será reembolsado na totalidade. Na eventualidade de receber os produtos após o reembolso, o Cliente fica obrigado a proceder à devolução.
No ato da entrega, é responsabilidade do Cliente verificar o estado da embalagem e dos bens recebidos, a quantidade e qualquer outro fator que possa estar desconforme aos produtos encomendados, comunicando a inconformidade ao transportador. É obrigatório que estas situações sejam registadas por escrito na guia de transporte e entregues à transportadora para que o Cliente possa requerer responsabilidade perante a VWAY e a transportadora.
ARTIGO 7 – LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a ITASTORE, SOLUÇÕES EM SAÚDE LDA, com sede em Avenida Marquês de Pombal, nº 51, 1º B, 2410-152 Leiria, email: support@vway.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível em XX[INSERIR HIPERLIGAÇÃO PARA PÁGINA COM O FORMULÁRIO QUE ESTÁ NESTE DOCUMENTO DEPOIS DE TERMINADOS OS TERMOS E CONDIÇÕES]XXXX ou “disponível no fim deste documento”, mas tal não é obrigatório. Se fizer uso dessa possibilidade, a VWAY enviará ao Cliente, sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a VWAY for informada da sua decisão de resolução do presente contrato. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A VWAY pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original, acompanhada da fatura original.
O Cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. O Cliente deverá optar pelo envio através de transportadora do seu agrado, ficando responsável pela chegada dos bens à VWAY em perfeitas condições.
O Cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exceções ao direito de livre de livre resolução
O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente quando estiverem em causa os bens e serviços definidos no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tais como, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados que tenham sido desembalados após a entrega e cuja nova comercialização colocaria em causa a higiene e a saúde.
ARTIGO 8 – TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Cliente dispõe de 14 dias, a contar da data em que receber a encomenda, para devolver os produtos caso não sejam do seu agrado.
Todos os produtos são suscetíveis de devolução à exceção daqueles que pelas suas características impeçam a nova comercialização e utilização por outra pessoa, por exemplo, os produtos que forem personalizados para o Cliente, produtos selados e quaisquer outros que por motivos de higiene e segurança não possam ser devolvidos.
No caso de artigos que requeiram montagem os danos visíveis deverão ser fotografados e enviados para a VWAY antes da montagem, dentro da embalagem original.
A VWAY reserva o direito de não aceitar devoluções de produtos em que seja notório que o defeito foi causado pelo Cliente ou que o produto já esteve em utilização.
Os produtos que apresentem defeitos de fabrico ou que tenham sido incorretamente enviados podem ser devolvidos, independentemente das suas características.
Os bens devolvidos devem ser entregues em Avenida Marquês de Pombal, nº 51, 1º B, 2410-152 Leiria. Os custos de devolução são a cargo do Cliente a não ser que o motivo da devolução seja um defeito de fabrico ou o envio incorreto de um produto.
Caso o Cliente pretenda devolver um produto, a VWAY irá proceder ao reembolso do montante pago, excluindo-se os custos com o envio, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receba o produto devolvido ou prova do seu envio, consoante a que se verificar primeiro.
Este direito de devolução que a ITASTORE, voluntariamente, concede, não se confunde com o direito de livre resolução, devendo o cliente indicar expressamente que pretende exercer o direito de livre resolução sob pena da devolução ser tratado nos termos do presente artigo.
ARTIGO 9 – GARANTIA
Todos os produtos móveis corpóreos comercializados pela VWAY na página VWAY.pt estão abrangidos pela garantia legal de 3 (três) anos, nos termos do DL n.º 84/2021, sem prejuízo dos prazos de validade indicados nos produtos e quaisquer outros defeitos que, manifestamente não existiam na data da disponibilização dos produtos. Caso a falta de conformidade ocorra após 2 anos da compra, cabe ao Cliente demonstrar que a mesma já existia aquando da disponibilização dos produtos.
Verificando-se alguma falta de conformidade de um produto adquirido na VWAY, o Cliente deverá entrar em contacto com a loja através de email Avenida Marquês de Pombal, nº 51, 1º B, 2410-152 Leiria, para comunicar a situação, indicando o número da encomenda, a descrição do defeito e, sempre que possível, incluir o registo fotográfico da desconformidade.
Confirmado o defeito, a VWAY procederá à reparação do mesmo. Quando não for possível a reparação, será enviado um artigo novo para o Cliente ou devolvido o valor pago, excluindo os custos com o envio.
Os custos com a reposição da conformidade do bem são suportados pela VWAY.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
A VWAY apenas será responsabilizada nos termos constantes nestas condições gerais. Em todo o caso, fica excluída a responsabilidade se o incumprimento se dever a atos de terceiros, atos do Cliente – ainda que previsíveis – ou a qualquer situação de força maior ou fora do controlo direto da VWAY.
A utilização do site é suscetível de interrupções e outras interferências que não estão no controlo da VWAY que não pode ser responsabilizada pelas consequências que daí advenham.
O Cliente tem conhecimento que a circulação de dados em rede é suscetível de intromissões que a VWAY pode não conseguir controlar, independentemente dos esforços que faça para garantir a sua proteção, pelo que não pode ser responsabilizada por danos e perdas decorrentes dessas ações de terceiros.
Os produtos comercializados pela VWAY são descritos com maior exatidão possível. A VWAY não se responsabiliza por expectativas do Cliente que não encontrem fundamento na descrição do produto.
A VWAY também não será responsabilizada por danos decorrentes da má utilização do produto.
ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos são responsabilidade da ITASTORE e sujeitos a tratamento com a finalidade de celebração e execução do contrato de compra e venda, integração na base de dados da VWAY para organização, consulta, transmissão e conservação, envio de comunicações, efetivação de registos, tratamento contabilístico, ativação de seguros, garantias, resolução de conflitos judicial ou extrajudicialmente e cumprimento de obrigações legais, entre outros.
O Cliente ao fornecer os seus dados pessoais garante que estes são verdadeiros.
Os dados são conservados pela VWAY por todo o tempo em que se mantiver a relação comercial, e por mais 12 anos após o seu termo, ou qualquer outro prazo imposto por disposição legal.
A VWAY rege-se pelo sigilo profissional e compromete-se a fazer todos os esforços para garantir a confidencialidade dos dados e informações pertencentes ao Cliente e a aplicar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados recolhidos, nomeadamente impedir a sua perda ou o acesso a terceiros.
O Cliente titular dos dados tem direito mediante um pedido escrito dirigido à VWAY, a aceder aos seus dados, requerer que sejam retificados e/ou esquecidos, retirar o seu consentimento, opor-se à comunicação, requerer a portabilidade, e quaisquer outros previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados.
A VWAY declara que conhece e, por sua parte, cumpre todas as normas vigentes respeitantes à proteção de dados incluindo, mas não se limitando, o Regime Geral da Proteção de Dados. A informação detalhada sobre o uso que a VWAY faz dos seus dados pessoais encontra-se disponível na política de privacidade.
A realização de uma encomenda no website da VWAY implica a leitura e aceitação da política de privacidade que está disponível para consulta no website.
ARTIGO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
O presente contrato e qualquer tipo de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal de Leiria, estando também disponíveis os meios de resolução alternativa de conflitos, nomeadamente, o tribunal arbitral.
– RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS
A resolução extrajudicial de litígios pode assumir a forma de mediação, conciliação e arbitragem e aplicar-se tanto à resolução de conflitos de consumo de âmbito nacional (ocorridos entre consumidores e fornecedores localizados em Portugal) como a conflitos de natureza transfronteiriça (consumidores e fornecedores localizados em países diferentes). Para tal, estão disponíveis os Centros de Arbitragem, os Julgados de Paz e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/ . A RLL tem competência para conflitos decorrentes das compras de bens e serviços efetuadas no comércio eletrónico, tanto a nível nacional como envolvendo outros países da UE.
É possível ao consumidor recorrer ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, à Direção Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/) e ao Centro Europeu do Consumidor (https://cec.consumidor.pt/) para obter mais informações e orientações para a resolução extrajudicial do litígio.
O Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.
O Cliente pode ainda apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt
ARTIGO 13 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO
As partes determinam que o seu domicílio é, para todos os efeitos legais, o constante no presente contrato e na conta de Cliente, devendo qualquer alteração ser comunicada à outra parte com a maior brevidade possível, sob pena de todas as comunicações realizadas para o domicílio anterior serem consideradas válidas.
